Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Coinsafe e as pessoas e empresas que usam o site coinsafe.com.br e a plataforma de operações da Coinsafe. Ao criar uma conta ou realizar uma operação, você declara que leu, entendeu e concorda com estas condições, com a Política de Privacidade e com o Aviso de Riscos.
1. Quem somos
1.1. A plataforma é operada pela COINSAFE CAPITAL LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 63.632.720/0001-90, com sede na Rua Moritz Germano Hoffmann, 66, 2º andar, Sala 202, Box 380, Centro I, Brusque/SC, CEP 88350-180 ("Coinsafe").
1.2. Canais oficiais: atendimento pelo e-mail suporte (arroba) coinsafe.com.br, de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília); e ouvidoria pelo e-mail ouvidoria (arroba) coinsafe.com.br, para reclamações que não foram resolvidas pelo atendimento, com número de protocolo para cada demanda e resposta em até 10 dias úteis. O atendimento telefônico gratuito da ouvidoria será divulgado neste site assim que estiver disponível. Outros canais oficiais, quando existirem, serão divulgados neste site e no painel da plataforma.
2. Palavras usadas nestes Termos
2.1. Para facilitar a leitura, alguns termos têm o significado abaixo:
- Cliente: pessoa física ou jurídica com conta aprovada na plataforma.
- Plataforma: o painel de operações da Coinsafe, acessado pelos endereços app.coinsafe.com.br e api.coinsafe.com.br, e os canais oficiais de atendimento.
- USDT: ativo virtual do tipo stablecoin emitido pela Tether, que tem como referência o dólar americano.
- Operação OTC: compra ou venda de USDT negociada diretamente entre o Cliente e a Coinsafe, fora de livro de ofertas.
- Cotação: preço proposto pela Coinsafe para uma operação específica, com valor total e prazo de validade informados antes do aceite.
- Carteira do Cliente: endereço em blockchain de titularidade e controle do Cliente, cadastrado na plataforma para receber ou enviar USDT.
3. Situação regulatória
3.1. A Coinsafe atua na intermediação de operações com ativos virtuais, nos termos da Lei nº 14.478/2022 e da regulamentação do Banco Central do Brasil, em especial as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de 2025.
3.2. A Coinsafe já prestava serviços de ativos virtuais antes de 2 de fevereiro de 2026 e, por isso, está sujeita às regras de transição da Resolução BCB nº 520/2025. Essas regras permitem que ela continue operando enquanto o Banco Central do Brasil analisa seu pedido de autorização para funcionar como sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais, na modalidade intermediária, desde que o pedido seja apresentado até 30 de outubro de 2026. A Coinsafe ainda não é autorizada pelo Banco Central, e a autorização pode ser negada.
3.3. A Coinsafe não é banco, não é instituição financeira captadora de depósitos e não faz gestão de recursos nem recomendação de investimento. Os valores e ativos envolvidos nas operações não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
3.4. Pela regulamentação vigente, a compra e a venda de stablecoins referenciadas em moeda estrangeira seguem regras aplicáveis ao mercado de câmbio. Por isso a Coinsafe pede ao Cliente a finalidade de cada operação, avalia seu perfil e sua familiaridade com ativos virtuais, pode pedir termo de ciência de risco, aplica os limites por operação previstos na regulamentação e repassa dados das operações ao Banco Central e a outras autoridades, nos casos previstos em norma.
4. O que a Coinsafe oferece
4.1. A Coinsafe oferece compra e venda de USDT contra reais (BRL) em formato OTC, para pessoas físicas e jurídicas.
4.2. Na compra, o Cliente paga em reais e recebe USDT na Carteira do Cliente. Na venda, o Cliente envia USDT para o endereço indicado pela Coinsafe e recebe reais em conta bancária de sua titularidade.
4.3. A Coinsafe não presta serviço de custódia. A Coinsafe não mantém saldo de USDT em nome do Cliente e não guarda ativos para ele. Durante a liquidação, o USDT pode passar por endereço controlado pela Coinsafe apenas pelo tempo necessário para concluir a operação contratada.
4.4. As redes blockchain aceitas para envio e recebimento de USDT são informadas na plataforma. A Coinsafe pode incluir, suspender ou deixar de aceitar redes, com aviso ao Cliente e sem prejuízo das operações já confirmadas.
5. Quem pode ser cliente
5.1. Podem abrir conta: (a) pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, com CPF regular; e (b) pessoas jurídicas regularmente constituídas, com CNPJ ativo, representadas por quem tenha poderes para isso.
5.2. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e enviar os documentos pedidos no cadastro. No caso de empresas, isso inclui dados dos sócios, administradores, representantes e beneficiários finais.
5.3. Toda conta passa por análise antes da primeira operação. A Coinsafe pode pedir documentos adicionais a qualquer momento, inclusive sobre a origem dos recursos e a finalidade das operações, e pode recusar ou encerrar cadastros que não atendam às suas políticas de conformidade, sem informar o motivo quando a lei ou a regulamentação vedarem.
5.4. O Cliente deve avisar a Coinsafe sobre qualquer mudança nos seus dados cadastrais em até 10 dias úteis.
5.5. A conta é pessoal e intransferível. O Cliente é responsável pela guarda de login, senha e segundo fator de autenticação, e por tudo o que for feito com essas credenciais, salvo quando o uso indevido decorrer de falha de segurança da Coinsafe.
6. Como funciona uma operação
6.1. Pedido. O Cliente informa, pela plataforma ou canal oficial, se quer comprar ou vender USDT, o valor, a rede e a Carteira do Cliente.
6.2. Cotação. A Coinsafe apresenta a Cotação com o preço unitário, o valor total da operação, os custos incluídos e o prazo de validade.
6.3. Aceite. A operação fica confirmada quando o Cliente aceita a Cotação dentro do prazo de validade, pelo meio indicado na plataforma. O aceite é vinculante para as duas partes.
6.4. Preço mantido. Depois do aceite, o preço da Cotação não muda por oscilação de mercado, desde que o Cliente pague dentro do prazo e no valor informados. A variação de mercado nesse intervalo fica por conta da Coinsafe. Atrasos na liquidação causados pela Coinsafe, por bancos ou por verificações de conformidade não alteram o preço aceito.
6.5. Pagamento. O pagamento em reais deve ser feito dentro do prazo informado, a partir de conta bancária de titularidade do próprio Cliente, no valor exato da Cotação. A Coinsafe não aceita pagamentos de terceiros.
6.6. Pagamento fora do combinado. Se o pagamento chegar depois do prazo, em valor diferente ou de conta de terceiro, a Coinsafe pode, a seu critério: (a) oferecer nova Cotação; ou (b) devolver o valor recebido para a conta de origem em até 2 dias úteis, descontados apenas custos bancários comprovados, se houver.
6.7. Entrega. Confirmado o pagamento, a Coinsafe envia o USDT para a Carteira do Cliente. Na venda, depois de confirmado o recebimento do USDT na rede, a Coinsafe transfere os reais para a conta bancária cadastrada do Cliente.
6.8. A liquidação pode depender de horário bancário, confirmações da rede blockchain e verificações de segurança e conformidade. Cotações e liquidações são feitas em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), salvo aviso diferente na plataforma, e os prazos estimados são informados na plataforma.
6.9. A Coinsafe pode cancelar uma operação antes da liquidação somente em caso de erro de preço manifesto e facilmente perceptível, suspeita fundamentada de fraude ou exigência legal ou de autoridade. O Cliente é avisado de imediato, com o motivo quando a lei permitir, e recebe de volta o valor ou o USDT enviado em até 1 dia útil, sem custo.
7. Preços e custos
7.1. A remuneração da Coinsafe está incluída no preço da Cotação (spread). Taxas de rede blockchain e eventuais tarifas operacionais são informadas antes do aceite.
7.2. Nenhum custo é cobrado sem ter sido informado previamente ao Cliente.
8. Carteiras e envio de USDT
8.1. O Cliente só pode receber USDT em carteiras de sua titularidade previamente cadastradas na plataforma. A Coinsafe pode exigir prova de controle da carteira.
8.2. O Cliente é o único responsável por informar corretamente o endereço e a rede. Transações em blockchain são irreversíveis, e o envio para endereço errado ou rede incompatível pode causar perda definitiva, e a Coinsafe não tem como recuperar esses ativos.
8.3. Na venda, o Cliente deve enviar o USDT somente para o endereço e a rede indicados pela Coinsafe para aquela operação.
8.4. A Coinsafe pode recusar envios ou recebimentos ligados a endereços associados a atividades ilícitas, sanções ou alto risco.
9. Prevenção à lavagem de dinheiro
9.1. A Coinsafe mantém política de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e da regulamentação aplicável.
9.2. Para isso, a Coinsafe identifica e qualifica os Clientes, classifica riscos, monitora operações e pode comunicar operações às autoridades competentes, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sem aviso ao Cliente quando a lei assim determinar.
9.3. A Coinsafe pode suspender, reter ou recusar operações quando houver indício de irregularidade, ordem judicial ou pedido de autoridade competente.
10. O que não é permitido
10.1. É proibido usar a plataforma para: (a) qualquer atividade ilegal; (b) operar em nome de terceiros sem autorização e sem informar isso à Coinsafe; (c) usar recursos de origem ilícita; (d) fraudar, simular operações ou esconder o verdadeiro beneficiário; (e) burlar sanções nacionais ou internacionais; (f) tentar acessar sistemas sem autorização ou prejudicar o funcionamento da plataforma.
10.2. O descumprimento pode levar ao bloqueio imediato da conta, à retenção de valores nos limites da lei e à comunicação às autoridades.
11. Segurança da conta
11.1. O Cliente deve usar autenticação em dois fatores, manter seus dispositivos protegidos e avisar a Coinsafe imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
11.2. A Coinsafe nunca pede senha, código de autenticação ou frase de recuperação de carteira, e nunca pede pagamento para conta que não esteja em nome da Coinsafe. Desconfie de qualquer contato que peça isso.
11.3. A Coinsafe registra acessos, cotações, aceites e comunicações, para segurança, auditoria, prevenção a fraude e cumprimento de obrigações legais.
12. Tributos
12.1. Cada parte é responsável pelos tributos que a lei atribui a ela. Cabe ao Cliente apurar e declarar eventuais ganhos e operações com ativos virtuais.
12.2. A Coinsafe presta à Receita Federal do Brasil as informações sobre operações exigidas pela legislação, inclusive pela Declaração de Criptoativos (DeCripto).
13. Responsabilidades
13.1. A Coinsafe responde pela execução correta das operações confirmadas, nos termos destes Termos.
13.2. A Coinsafe não responde por: (a) erros do Cliente no endereço ou na rede informados; (b) falhas, congestionamento, bifurcação (fork) ou mudança de regras das redes blockchain; (c) atos do emissor do USDT, incluindo congelamento de endereços ou perda de paridade com o dólar; (d) indisponibilidade de bancos, redes ou provedores escolhidos pelo Cliente ou alheios à Coinsafe; (e) caso fortuito ou força maior externos à atividade da Coinsafe.
13.3. Para Clientes pessoas jurídicas, a responsabilidade da Coinsafe fica limitada ao valor da operação que originou o dano, e não inclui lucros cessantes ou danos indiretos, exceto em caso de dolo ou culpa grave.
13.4. Para Clientes pessoas físicas que se enquadrem como consumidores, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, e nenhuma cláusula destes Termos limita direitos garantidos por essa lei.
14. Suspensão e encerramento da conta
14.1. O Cliente pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo canal oficial, desde que não haja operação em andamento.
14.2. A Coinsafe pode suspender ou encerrar a conta com aviso prévio de 30 dias, ou de imediato em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, determinação de autoridade ou risco legal ou regulatório.
14.3. No encerramento, operações já confirmadas serão liquidadas normalmente, salvo impedimento legal. Os dados serão mantidos pelos prazos exigidos em lei, conforme a Política de Privacidade.
15. Comunicações
15.1. As comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado, por avisos na plataforma ou pelos canais oficiais divulgados neste site.
15.2. O aceite eletrônico destes Termos, de Cotações e de alterações tem a mesma validade de um documento assinado.
15.3. A Coinsafe confirma cada aceite imediatamente na plataforma e por e-mail, com o resumo da operação. Estes Termos e as Cotações aceitas ficam disponíveis para consulta e download no painel.
15.4. O Cliente consumidor pode desistir da abertura da conta em até 7 dias da adesão, sem custo. Cotações aceitas são executadas imediatamente a pedido do Cliente, pelo preço combinado.
16. Mudanças nestes Termos
16.1. A Coinsafe pode alterar estes Termos, avisando os Clientes com pelo menos 15 dias de antecedência. Mudanças exigidas por lei ou regulador podem valer em prazo menor.
16.2. Se o Cliente não concordar com a nova versão, pode encerrar a conta sem custo. Mudanças que aumentem custos, reduzam direitos ou criem obrigações para o Cliente dependem de aceite expresso na plataforma antes da próxima operação.
17. Disposições gerais
17.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
17.2. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia a direitos.
17.3. Estes Termos foram escritos em português. Versões em outros idiomas servem apenas como referência, e em caso de diferença vale o texto em português.
18. Lei aplicável e foro
18.1. Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Para Clientes pessoas jurídicas, fica eleito o foro da Comarca de Brusque/SC. Para Clientes consumidores, vale o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
